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ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL OU MERO ABORRECIMENTO ? Importante decisão do STJ foi proferida no REsp 1.679.556, sob a relatoria também da ministra Isabel Gallotti. Nesse caso, a ministra afirmou que a jurisprudência pacífica do tribunal considera que “o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação”. O atraso foi de mais de três anos da data prevista. “Nesse contexto, a extrapolação exacerbada do prazo de entrega previsto contratualmente suplanta o mero aborrecimento”, declarou a relatora. #stj #direito #law #lawyer #advocacia #civil #direitoimobiliario #likesforlikes #dicasjuridicas #conhecimento #followme
Foi publicada em 9 de abril de 2019 a Lei Complementar 166/2019, que altera o regramento para o cadastro positivo de crédito. ⠀ O cadastro positivo é um banco de dados sobre pessoas naturais e jurídicas que contém informações sobre o nível de adimplemento. Com isso, forma-se um histórico que permite às empresas avaliar com maior exatidão a possibilidade de concessão de crédito, realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e financeiras que impliquem risco financeiro.⠀ A matéria havia sido regulada pela Lei 12.414/11. Com o advento da LC 166, foram feitas uma série de alterações. A principal delas foi exatamente quanto à abertura de cadastro SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA da pessoa que solicita crédito/pleiteia venda ou realização de operação de crédito. ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ Contudo, uma ressalva é importante: Deve ser comunicada a pessoa da realização do cadastro, sendo possível pedido que este seja cancelado. ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ Algumas informações adicionais sobre a LC 166: ⠀ ⠀ 👉 As anotações no cadastro não poderão ser excessivas (não vinculadas à análise do crédito) e nem trazer informações sensíveis (pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas). ⠀ ⠀ 👉 O gestor está autorizado pela Lei a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados, ainda que sem prévio consentimento da pessoa. ⠀ ⠀ 👉 Fica regulamentada a possibilidade de Escore de Crédito (art. 7º-A, Lei nº 12.414/2011) ⠀ ⠀ ⠀ 👉 Alterou-se também a LC 105/2001, possibilitando que instituições financeiras forneçam dados para o Cadastro Positivo, independentemente da solicitação do cliente.⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ #damasiostoamaro #damasio #oab #exameordem #educacional #posgraducao #advogados #administracao #direito #damasiosp #relacoesinternacionais #concursopublico #sp #direitodigital #direitofamilia #direitoconstitucional #direitopenal #direitocivil #direitoimobiliario #direitonotarial
“Muitos há que proclamam ter constante amor, mas o homem fiel quem o achará?” -Pv. 20:6 Eu achei! ♡ Fidelidade é característica de quem demonstra zelo e respeito por alguém ou algo. Além de constância nos compromissos assumidos e você doutor Sérgio é sem sombra de dúvidas essa pessoa! 🎓💕 Toda honra é toda Glória seja dada a Deus! 🙌🏼💃🏼 Valeu apena as inúmeras vezes em que ouvi de você: "Não posso, tenho que estudar." 📘💯% Parabéns amor por mais essa conquista!🥰 ⚖️ Tenho muito orgulho de você, meu advogatooo! 😽😅💋🙈 #advogado #estudaquepassa #oab2019 #direito #melhormarido #direitocivil #direitoimobiliario #fidelidade #foconosestudos #deusébomotempotodo
Seja em rodízios ou à la carte, para ser consumida no local ou em casa, a grande maioria dos brasileiros não resiste a uma pizza. São diversos sabores e possíveis combinações que fazem com que o pedido agrade todos os gostos. Com tanta variedade, muitos optam por pedir cada metade de um sabor, porém, na hora de pagar a conta, os estabelecimentos cobram o valor do sabor mais caro. Isso é correto? Se cada sabor tem um preço diferente, a cobrança deve ser proporcional. Sendo assim, a venda da pizza inteira pelo preço do sabor mais caro é excessiva, já que o cliente só consome metade do produto que pagou pelo preço integral.  Quando exercida pelo estabelecimento, a prática é considerada uma vantagem manifestamente excessiva, conforme artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor. #pizza #direitodoconsumidor #direitocivil #multipropriedade #amodireito #direitonews #vidadeadvogada #advocacia #direitoambiental #jurisprudencia #direito #trabalhador #direitotrabalho #reformatrabalhista #law #advocaciacivil #direitofamilia #direitoconsumidor #mediacao #conciliaçao #direitoempresarial #direitopublico #direitoadministrativo #direitocivil #direitoimobiliario #direitoregistral
⚖⚖↪🍲Se dois consumidores quiserem comprar apenas um prato ou um sanduíche e dividirem, não tem problema. O restaurante não deve cobrar a mais por isso e tampouco impedir de usar outra louça para colocar o alimento. Oferecer pratos e talheres é uma obrigação inerente à sua prestação de serviço. Caso proíba, o estabelecimento está cometendo uma prática abusiva de acordo com o artigo 39, incisos II e IX do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Ah, e nem taxa deve ser cobrada, uma vez que a quantidade de alimento é a mesma. #direitocivil #multipropriedade #amodireito #direitonews #vidadeadvogada #advocacia #escritoriodeadvocacia #direitoambiental #jurisprudencia #direito #trabalhador #direitotrabalho #direitodefamilia #contratodetrabalho #direitoporamor #advogado #direitodotrabalhador #direitostrabalhistas #reformatrabalhista #law #advocaciacivil #direitofamilia #direitoconsumidor #mediacao #conciliaçao #direitoempresarial #direitopublico #direitoadministrativo #direitocivil #direitoimobiliario #direitoregistral
⚪Hoje, 20 de abril os diplomatas merecem nosso parabéns 👏🎉Eles representam o país perante outras nações, negociando acordos, promovendo interesses comerciais, estimulando relações culturais e econômicas e buscando informações importantes para a condução da nossa vida política externa. 🌎⠀ .⠀ ⚪Comemoramos essa data em virtude de José Maria da Silva Paranhos, conhecido como Barão de Rio Branco que comandou o Ministério de Relações Exteriores brasileiro, participando em missões de paz no Paraguai (durante a guerra) e cônsul-geral na cidade de Liverpool, na Inglaterra. 🏳⠀ .⠀ ⚪Barão do Rio Branco é conhecido como "Patrono da Diplomacia Brasileira" e trouxe grande contribuição para o nosso país, ganhando reconhecimento por meio do decreto de número 66.217 de 17 de fevereiro de 1970 que originou o dia do diplomata justamente na data de seu nascimento: 20 de abril de 1845. 🇧🇷⠀ .⠀⠀ 3M Advogados Associados | ⏰ Seg a Sex de 8h30 às 18h30 | 📍Shopping Romcy - Av. Desembargador Moreira, 1800 - Sala 18 - Aldeota |📱85 9.9231.1856 |☎85 3241.0101
Direito rápido ⚖️: locação de imóveis 📍Não é possível cobrar aluguel antecipadamente, salvo no caso do art. 42 da Lei 8.245/91 ou na locação de imóvel por temporada. 📍A prática é abusiva e configura contravenção penal. #direitoimobiliario #direirocivil #direito #garantia #locacao #imoveis #locador #locatario #escritorio #advocacia #advogada
De acordo com o art. 46 da Lei do Inquilinato - 8.245/91 - “Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso”. O artigo mencionado é conhecido por Denúncia Vazia ou Denúncia Imotivada, ou seja, o locador pode requisitar a retomada do imóvel sem apresentar qualquer justificativa, sendo certo que deverá ser respeitado alguns requisitos elencados na própria da Lei do Inquilinato, como por exemplo a Prévia notificação do Locatário para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Noutro giro, a Denúncia Cheia - art. 47 da Lei 8.245/91 - é justamente o contrário, pois o locador é obrigado a apresentar um motivo para dar fim ao contrato. Sendo certo que os motivos encontram-se no art. 9º desta mesma Lei. #direito #direitoimobiliario #contratos #leidoinquilinato #denunciavazia #denunciacheia
Banco pode fazer venda direta de imóveis? Em função da falta de pagamento das prestações das unidades imobiliárias, os bancos, após notificarem os adquirentes, consolidam a propriedade dos imóveis dados em alienação fiduciária. Ou seja, declaram a quebra de contrato e passam a constar na matrícula do imóvel como únicos proprietários. Para recuperar seu prejuízo, os bancos, normalmente, optam por contratar um leiloeiro e levar o imóvel a leilão extrajudicial. Mas, há casos que mesmo em leilão, não recebem lances ou ofertas. Dessa forma, os imóveis são inseridos em uma lista para venda direta. Nessa modalidade, compra o imóvel quem se dispuser a pagar o valor solicitado, nas condições previstas. Isso acaba se tornando uma ótima forma de investimento, visto que é possível comprar um imóvel por um valor bem abaixo do mercado, sem a necessidade de pagar a comissão do leiloeiro. E aí, gostou do conteúdo? #guilherme_de_oliveira_startups #leilaodeimoveis #financiamento #leilao #leilaoimobiliario #direitoimobiliario #banco #vendadeimovel #instapic #instagram #ajuda #duvida #brasil #direito #investimento #imovel #casa #apartamento #caixa #itau #bradesco #santander #minhacasa #minhavida #piscininha #imobiliario #santos #saopaulo #compras #comprar
Banco pode fazer venda direta de imóveis? Em função da falta de pagamento das prestações das unidades imobiliárias, os bancos, após notificarem os adquirentes, consolidam a propriedade dos imóveis dados em alienação fiduciária. Ou seja, declaram a quebra de contrato e passam a constar na matrícula do imóvel como únicos proprietários. Para recuperar seu prejuízo, os bancos, normalmente, optam por contratar um leiloeiro e levar o imóvel a leilão extrajudicial. Mas, há casos que mesmo em leilão, não recebem lances ou ofertas. Dessa forma, os imóveis são inseridos em uma lista para venda direta. Nessa modalidade, compra o imóvel quem se dispuser a pagar o valor solicitado, nas condições previstas. Isso acaba se tornando uma ótima forma de investimento, visto que é possível comprar um imóvel por um valor bem abaixo do mercado, sem a necessidade de pagar a comissão do leiloeiro. E aí, gostou do conteúdo? #guilherme_de_oliveira_startups #leilaodeimoveis #financiamento #leilao #leilaoimobiliario #direitoimobiliario #banco #vendadeimovel #instapic #instagram #ajuda #duvida #brasil #direito #investimento #imovel #casa #apartamento #caixa #itau #bradesco #santander #minhacasa #minhavida #piscininha #imobiliario #santos #saopaulo #compras #comprar
Art.134 - EXPOR ou abandonar RECÉM-NASCIDO, para ocultar desonra própria: -DETENÇÃO, de seis meses a dois anos. Parágrafo primeiro : Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: -DETENÇÃO de 1 a três anos. Parágrafo segundo: Se resulta morte: -DETENÇÃO, de 2 a 6 anos. #direitopenal #direitoconstitucional #direitocivil #direitotributario #estudantededireito #direitoadministrativo #direitoprevidenciario #direitoempresarial #direitos #direitonews #direitodotrabalho #direitodoconsumidor #direitoporamor #direitodefamilia #dicasdedireito #direitoshumanos #direitosanimais #direitodadepressão #direitoimobiliario #direitodigital #faculdadededireito #direitocriminal
#repost @brunalyraduque ❤ "A promessa de compra e venda de bem imóvel pode ser inventariada? A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que objetiva determinar direitos e deveres importantes e, especialmente, a negociação acerca da entrega do bem e o pagamento do preço. . A promessa será um contrato inicial, havendo a necessidade de um contrato a posteriori para tornar o acordo definitivo, tal como ocorre na venda do imóvel com posterior registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis. . Se um indivíduo assinar uma promessa de compra e venda de imóvel e, anos após a negociação, morrer sem tornar a promessa um contrato definitivo (escritura pública) os herdeiros podem incluir tais direitos oriundos da promessa no inventário. . O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no REsp 1.185.383 MG, que o direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada pode ser inventariado." Arnaldo Rizzardo traz sua experiência em uma visão atual sobre o desenvolvimento dos temas que debate, dentro da dinâmica da legislação vigente, do Código Civil e dos princípios da Constituição Federal de 1988. Conhecido por sua abordagem objetiva e crítica, consulta da doutrina contemporânea e pesquisa das decisões de diversos tribunais, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o autor trata sistematicamente dos temas que fazem parte do direito privado brasileiro. Disponível no site com 25% de desconto e frete grátis. Acesse: http://bit.ly/2IJkxqN 😉 #genjuridico #grupogen #direito #direitocivil #direitocontratual #direitoimobiliario #direitodefamilia #advocaciainiciante #estudantededireito
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL O Superior Tribuna de Justiça, recentemente, decidiu que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os lucros cessantes serão devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador tinha finalidade negocial na transação. . . . #direito #direitoimobiliario #imoveis #contrucao #construtora #atraso #advogada #justiça
. Está se sentindo perdido ou despreparado para o Exame de Ordem? Cansado de repetir provas da OAB? Seus problemas acabaram! Neste material você encontrará as estratégias mais eficazes para passar na 1ª e 2ª fase do Exame de Ordem! Aprenda as 7 disciplinas estratégicas, os conteúdos mais cobrados na primeira fase, o gabarito das últimas 23 provas da segunda fase, como organizar seu Vade Mecum e muito mais! Garanta a sua aprovação com quem entende do assunto. *Sumário: 1 - As 7 Disciplinas Estratégicas do Exame de Ordem 2 - Conteúdos Mais Cobrados na Prova da OAB 3 - Como Iniciar os Estudos Para a Primeira Fase 3.1 - Tempo de Estudo Diário 3.2 - Vídeo-aula, Leitura ou Resumos? 3.3 - Como se Portar no Dia da Primeira Fase 4 - Estratégia Para a Segunda Fase 4.1 - Como Iniciar os Estudos Para a Segunda Fase 4.2 - Organizando Seu Vade Mecum 4.3 - Peças Mais Cobradas na Segunda Fase 4.4 - Observações Importantes. E mais 3 BÔNUS EXCLUSIVOS! Acesse o link na nossa bio! . .
Sujeito ativo e passivo: Qualquer pessoa. Crime comum. Tipo objetivo ( CONDUTA): "ENTRAR" OU "PERMANECER" na casa alheia ou suas dependências, sempre CONTRA A VONTADE de quem tenha o direito de decidir sobre o bem. É necessário que se trate de residência ou outro recinto FECHADO AO PÚBLICO. Tipo Subjetivo: É o dolo, a vontade de querer ingressar ou permanecer no domicílio alheio, SEM AUTORIZAÇÃO. NÃO HÁ MODALIDADE CULPISA. Assim o bêbado que entra numa casa errada, não comete o crime. Trata-se de crime de MERA CONDUTA, que se consuma com a mera realização da conduta, NÃO HAVENDO UM RESULTADO NATURALÍSTICO. A tentativa é possível, imagine um invasor que é surpreendido pulando um muro, mas é impedido em sua empreitada. Formas qualificadas: -À NOITE -EM LUGAR ERMO -COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU ARMA -POR DUAS OU MAIS PESSOAS #direitopenal #direitoconstitucional #direitocivil #direitotributario #estudantededireito #direitoadministrativo #direitoprevidenciario #direitoempresarial #direitos #direitonews #direitodotrabalho #direitodoconsumidor #direitoporamor #direitodefamilia #dicasdedireito #direitoshumanos #direitosanimais #direitodadepressão #direitoimobiliario #direitodigital #faculdadededireito #direitocriminal
❗ ATENÇÃO❗⠀ ⠀ Publicado Edital da MP/SC para os cargos de Promotor de Justiça.⠀ ⠀ Mais informações, acesse o link: http://bit.ly/MPSC-18-04⠀ ⠀ #edital #concurso #concursopublico #mpsc #promotordejustica ⠀ ⠀ ⠀ Endereco da Unidade Santo Amaro⠀ Avenida Adolfo Pinheiro, 1703. ⠀ Santo Amaro/SP. ☎5524-0294//📲9.9282-9361 (whatsapp).⠀ Email santoamaro@unidades.damasio.edu.br#damasiostoamaro #damasio #oab #exameordem #educacional #posgraducao #advogados #administracao #direito #damasiosp #relacoesinternacionais #concursopublico #sp #direitodigital #direitofamilia #direitoconstitucional #direitopenal #direitocivil #direitoimobiliario #direitonotarial
Confira a agenda dos eventos gratuitos da #MaratonaOAB para auxiliar sua aprovação na 2ª fase da #OABXXVIII .⠀ ⠀ Simulado online disponível: http://bit.ly/simulado2f-xxviii⠀ ⠀⠀ Estamos com você até a aprovação!⠀ ⠀⠀ #oab #examedeordem #OABéNoDamásio #direito #damasio ⠀ ⠀ Endereco da Unidade Santo Amaro⠀ Avenida Adolfo Pinheiro, 1703. ⠀ Santo Amaro/SP. ☎5524-0294//📲9.9282-9361 (whatsapp).⠀ Email santoamaro@unidades.damasio.edu.br#damasiostoamaro #damasio #oab #exameordem #educacional #posgraducao #advogados #administracao #direito #damasiosp #relacoesinternacionais #concursopublico #sp #direitodigital #direitofamilia #direitoconstitucional #direitopenal #direitocivil #direitoimobiliario #direitonotarial
A Reforma da Previdência tem sido um tema bem importante no Brasil. Quer entender melhor esse assunto de forma simples e descomplicada? Confira, nosso artigo: http://bit.ly/artigo_prev⠀ ⠀ ⠀ #artigo #previdencia #conteudo #wyden ⠀ ⠀ Endereco da Unidade Santo Amaro⠀ Avenida Adolfo Pinheiro, 1703. ⠀ Santo Amaro/SP. ☎5524-0294//📲9.9282-9361 (whatsapp).⠀ Email santoamaro@unidades.damasio.edu.br#damasiostoamaro #damasio #oab #exameordem #educacional #posgraducao #advogados #administracao #direito #damasiosp #relacoesinternacionais #concursopublico #sp #direitodigital #direitofamilia #direitoconstitucional #direitopenal #direitocivil #direitoimobiliario #direitonotarial
A Usucapião Extrajudicial pode ter sua tramitação ainda mais simplificada. Conheça as soluções trazidas pelo Provimento CNJ 65/2017! Saiba mais em www.juliomartins.net! 👍😉 #cartorio #posse #advogada #advogado #direitosreais #advocacia #usucapiao #imovel #direito #direitoimobiliário #extrajudicial #direitocivil #escritoriodeadvocacia #escritura #direitoimobiliario #advocaciaextrajudicial #tabelionato #notarial #registral #dicas #usucapiaoextrajudicial #corretordeimoveis
Parabéns a todos e todas diplomatas do nosso país pelo dia de hoje! 🎉✨⠀ ⠀ O Dia do (a) Diplomata foi estabelecido em 1970, por meio do Decreto 66.217, em homenagem a José Maria da Silva Paranhos Junior, o Barão do Rio Branco – patrono da diplomacia brasileira –, que nasceu em 20 de abril de 1845.⠀ Para celebrarmos e nos inspirarmos, aqui vão dois conteúdos especiais sobre a vida e a carreira desse ilustre diplomata da nossa história! ⤵⠀ ⠀ • Barão do Mês - Barão do Rio Branco: bit.ly/baraoriobranco⠀ ⠀ • Palestra do Embaixador Luís Cláudio Villafañe, autor da biografia "Juca Paranhos, o Barão do Rio Branco": bit.ly/palestradiplomacia1⠀ ⠀ #diadodiplomata #clio #damasio #diplomacia ⠀ ⠀ ⠀ Endereco da Unidade Santo Amaro⠀ Avenida Adolfo Pinheiro, 1703. ⠀ Santo Amaro/SP. ☎5524-0294//📲9.9282-9361 (whatsapp).⠀ Email santoamaro@unidades.damasio.edu.br#damasiostoamaro #damasio #oab #exameordem #educacional #posgraducao #advogados #administracao #direito #damasiosp #relacoesinternacionais #concursopublico #sp #direitodigital #direitofamilia #direitoconstitucional #direitopenal #direitocivil #direitoimobiliario #direitonotarial
ARRAS OU SINAL🏠 Instituto comum em negócios imobiliários de comprar e venda, tem por finalidade regular o direito de arrependimento ou garantir a execução do contrato realizado entre às partes. Arras Confirmatórias. Conforme previsto nos artigos 417 a 419 do Código Civil, as arras confirmatórias, têm por finalidade confirmar a vontade das partes com relação ao contrato ora pactuado, podendo ser esse sinal em dinheiro ou qualquer bem de valor econômico. Perdendo o valor dado como sinal se for o comprador quem desistiu do negócio ou devolvendo em dobro, se quem desistiu for o vendedor. Arras Penitenciais Previsto no artigo 420 do Código Civil, as arras penitenciais tem por finalidade oferecer às partes o direito de arrependimento, dessa forma arrependendo-se qualquer umas das partes, esse valor fica a título de indenização, não sendo pago nenhum outro valor complementar. Em ambos os casos, tais situações ocorrerão, quando a desistência não for ocasionada por caso fortuito ou força maior, pois se assim for, quem pagou pode exigir a quantia paga e quem recebeu deve devolver o valor dado como sinal. 🚨🚨 Atenção I Nas arras penitenciais não haverá direito a indenização suplementar. 🚨🚨 Atenção II Nas arras confirmatórias, o valor pago em dobro, terá função de perda e danos, mas caso seja provado que o valor do prejuízo supera o valor das arras, o credor ainda poderá cobrar esse valor suplementar. #direitoimobiliario #corretordeimoveis #imobiliaria #corretorjuridico #imoveis #arras #sinaldenegocio
1 Agenciar 2 Aliciar 3 Recrutar 4Transportar 5 Transferir 6 Comprar 7 Alojar ou Acolher pessoa MEDIANTE: -Grave ameaça - Violência - Coação -Fraude ou -Abuso E COM A FINALUDADE DE : - REMOVER órgãos, tecidos ou partes do corpo -SUBMETER a vítima a trabalho em condições análogas à de escravo -SUBMETER a vítima a qualquer tipo de servidão - SUBMETER a vítima a adoção ilegal - SUBMETER a vítima a exploração sexual #direitopenal #direitoconstitucional #direitocivil #direitotributario #estudantededireito #direitoadministrativo #direitoprevidenciario #direitoempresarial #direitos #direitonews #direitodotrabalho #direitodoconsumidor #direitoporamor #direitodefamilia #dicasdedireito #direitoshumanos #direitosanimais #direitodadepressão #direitoimobiliario #direitodigital #faculdadededireito #direitocriminal
Faaaaaaaaala desbravadores da OAB! Uma reclamação que ouço constantemente de meus alunos é falta de tempo para conseguir estudar todo conteúdo exigido na prova da OAB. Nesse sentido, fiz um artigo especialmente com técnicas de estudo sobre táticas mágicas para aproveitar o tempo ocioso e turbinar os estudos para a OAB. Acesse o site www.mapadodireito.com.br e leia o artigo. . . . . 👇💭 Deixe um comentário abaixo falando sobre o que achou dessa dica! . . Vamos juntos traçar o mapa da sua aprovação! #DireitoPorAmor #DireitoConstitucional #direitoadministrativo #DireitoNews #DireitoTributario #direitotrabalhista #direitosiguais #direitocomamor #direitodadepressao #Direitointernacional #direitoimobiliario #direitodefamília #direitoprocessualpenal #direitoprocessualcivil #direitopublico #mapadodireito #Direito2019 #direito #direitoautoral #direitoconsumidor #direitosdamulher #direitocomercial #direitoavida #direito24h #OAB #study
“Para ser grande, sê inteiro: nada Teu exagera ou exclui. Sê todo em cada coisa. Põe quanto és No mínimo que fazes. Assim em cada lago a lua toda Brilha, porque alta vive.” Fernando Pessoa ✍🏻 〰️ 🙏🏻🌕🌃😍 〰️ #váevença #smartwork #hardwork #network #direito #advogado #assessoriajuridica #direitoimobiliario #negocios #negociosimobiliarios #business #gestaoempresarial #consultoriaempresarial #evp #evpadvocacia #evpnegociosimobiliarios #opportunity #opportunitybankbusiness #opportunitybusinessrealestate #curitilover #construcaocivil #vivacuritiba #noiteenluarada
Assessoria e consultoria imobiliária, atuando de forma preventiva como na solução de conflitos existentes referente a matéria contratual e registram referente aos direitos reais e no que se refere aos direitos inerentes à imóveis. Assessoria de apoio no ramo do direito imobiliário.
A semana da Pós-Graduação está chegando!⠀ ⠀⠀ Marque esse período em seu calendário e não perca essa excelente oportunidade de você conhecer gratuitamente nossos cursos de Pós-Graduação.⠀ ⠀⠀ Faça seu cadastro e vivencie a dinâmica das nossas 19 especializações.⠀ ⠀⠀ Clique aqui: http://bit.ly/aulas_pos⠀ ⠀⠀ Contamos com sua presença.⠀ ⠀⠀ #semanadaposgraduacao #damasio #carreiras #posgraduação #aula #direito ⠀ ⠀ ⠀ Endereco da Unidade Santo Amaro⠀ Avenida Adolfo Pinheiro, 1703. ⠀ Santo Amaro/SP. ☎5524-0294//📲9.9282-9361 (whatsapp).⠀ Email santoamaro@unidades.damasio.edu.br#damasiostoamaro #damasio #oab #exameordem #educacional #posgraducao #advogados #administracao #direito #damasiosp #relacoesinternacionais #concursopublico #sp #direitodigital #direitofamilia #direitoconstitucional #direitopenal #direitocivil #direitoimobiliario #direitonotarial
Posso financiar um imóvel já financiado? Sim, é totalmente possível e legal. A primeiro procedimento a ser feito , é o cliente comprador verificar junto a instituição financeira de sua preferência se está apto a dispor do valor do financiamento do bem imóvel e em seguida seguir o trâmite normal da venda: Consultar as certidões forenses, condomínio, IPTU, Inteiro teor com ônus etc e fazer a promessa de compra e venda narrando toda negociação , que existe um saldo, que a entrada será do valor acordado, logo o banco que você estará financiando, quitará o valor da dívida e repassará o valor da diferença ao proprietário( vendedor) e o bem imóvel ficará alienado ao novo financiamento em nome do novo proprietário. Caso os bancos sejam diferentes, também é totalmente possível, o novo banco quita o imóvel junto ao banco anterior e é repassado da mesma forma a diferença ao proprietário, no caso ele será o novo banco será interveniente quitante. Caso alguém queira fazer alguma contribuição ou correção, será gratificante realizar essa troca e aprendizagem. Até a próxima semana! #imoveis #dicaimobiliaria #recife #direitoimobiliario #taniamacedocorretora
Espero por você na Live, dia 22.04, 20h. Assunto: Ocupação Territorial da Cidade - Direito Imobiliário x Direito Administrativo - Caso Musema - RJ Participantes: Augusto Nepomuceno e William Theodoro da Silva Facebook: Professor Augusto Nepomuceno Envie seu e-mail, via direct, para ser lembrado 1h antes. #augustonepomuceno #direitoadministrativo #direitoimobiliario #advogados #direito #advocacia #poderpublico #live #facebook #justiça
Imagine a situação: você tem direito a receber cerca de R$ 10 mil em razão da rescisão do contrato de trabalho, mas acaba recebendo apenas R$ 500 diante da ameaça de não ter direito a receber nada. Foi o que aconteceu com um grupo de trabalhadores de Belém (PA). Eles optaram por um acordo que reduzia as verbas rescisórias sob a ameaça de não terem direito a nada. O Tribunal Superior do Trabalho - TST anulou o acordo feito entre a empresa e os funcionários pois o valor acertado ficou muito abaixo de quaisquer estimativas razoáveis para um acordo válido e eficaz, resultando em renúncia de direitos e favorável unicamente à empresa.
Resultado de hoje!!! Ombro inflamado 😭😭😭 #vidadeestudantededireito 🎓⚖️📚#advogadaespecialista #PucSP #direitoimobiliario #direitopucsp
⠀⠀⠀⠀Direito Imobiliário ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ A lei 13.777/18 publicada no final do ano passado regulamentou a Multipropriedade nas negociações imobiliárias. ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ As negociações abarcadas por essa legislação se mostram cada vez mais presentes no mercado atual, onde cada um dos proprietários do imóvel será titular de uma fração de tempo que corresponderá ao uso e gozo, com exclusividade, sobre o bem.⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 🏘️ Para saber mais sobre Multipropriedade entre em contato pelo numero: (83)9 8680-4535 Eduardo Jorge - Direito Imobiliário #imobiliario #direitoimobiliario #sindicos #dicasdedireito #direito #contratos #direitodoconsumidor
Responsabilidade Civil - Danos Morais TJ/MG - Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina Ele entrou no imóvel para retirar os pertences antes do prazo acordado A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) condenou o proprietário de um imóvel a indenizar sua inquilina, por danos morais, em R$ 7 mil. Antes do prazo combinado, ele invadiu a residência que a locatária deveria desocupar e retirou os objetos do local. A inquilina relatou que, por dificuldades financeiras, estava devendo dois meses de aluguel. Ela se comprometeu a deixar o imóvel num sábado, mas, dois dias antes, o dono entrou na casa, retirou os pertences dela e os colocou na garagem. A locatária alegou que alguns de seus pertences foram danificados e outros desapareceram, e argumentou que, por isso, tinha direito a indenização por dano material e moral. Em primeira instância, foi fixada indenização equivalente a dois meses de aluguel e a seis contas de luz. Para o juiz Fabiano Afonso, a atitude precipitada do réu expôs a mulher a desconforto capaz de perturbá-la e retirar seu sossego, de forma a configurar o dano moral. Entretanto, ele rejeitou o pedido de danos materiais, porque avaliou que a despesa de transporte da autora até o local e o frete do caminhão já estavam previstos, e eventuais estragos na mobília e o sumiço de outros itens pessoais não foram comprovados. A mulher não se conformou com a decisão. O relator do recurso, desembargador Ramom Tácio, entendeu que a inquilina não provou ter havido dano ao seu patrimônio, o que o levou a negar o pedido de indenização por danos materiais. A compensação pelos danos morais foi mantida, contudo o magistrado considerou que a quantia estipulada em primeira instância era insuficiente para punir o locador. Os desembargadores Marcos Henrique Caldeira Brant e Otávio de Abreu Portes votaram de acordo com o relator. #locatario #inquilinos #inquilina #inquilinato #locatário #locador #direitoimobiliario #direitocivil #leidoinquilinato #contratodelocação #imobiliária #imobiliária #tjmg
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