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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 3/10, nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins. Na ocasião, o STJ entendeu que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade. O recurso estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. De acordo com o relatório de "riscos fiscais" enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto de R$ 50 bilhões sobre os cofres da União. A nota afirmou ter como objetivo formalizar a orientação da PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Receita Federal. De acordo com a nota, tanto o procurador da Fazenda Nacional como o auditor-fiscal que atuam nos processos sobre o assunto julgado estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Entretanto, segundo a nota, embora o STJ tenha entendido pela ilegalidade da interpretação restritiva do conceito de insumo, não proibiu toda e qualquer regulamentação feita em âmbito administrativo. Na nota, a PGFN observou que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. “Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância", explica. (Continua...)
Não é crise e sim o socialismo implantado a todo custo pelo psicopata Maduro. #tenhopena #sofrimento #socialismo #ditador #fome #desumano #degradante #terrorismo #naosecale #lute #direitos #naosejaomisso #lutepelavida #foramaduro
🔹A reforma trabalhista permitiu que patrões e empregados possam fazer acordos que podem alterar alguns pontos da CLT. No entanto, também ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados, mesmo que houvesse acordo: são aqueles mostrados na imagem deste post. Vale lembrar que é possível vender 10 dias de férias. • • • • • Repost @senadofederal ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #dicasdiretas #dicas #direito #direitoporamor #direitos #concursopúblico #concursospúblicos #oab #examedeordem #advogado #advogada #advocacia #concurseiro #concurseiros #estudaqueavidamuda #vamosjuntos #estudo #boraestudar #euvoupassar #estuda #justica #legislação #direitoprevidenciario #lei #direitodotrabalho #direitotrabalhista #clt #licencamaternidade
⚠️ 4 DIREITOS DA MULHER COM CÂNCER ⚠️ Para ter acesso aos #benefícios , a paciente precisa ser segurada pela Previdência Social e passar por perícia médica do INSS para comprovar incapacidade de trabalho. #inss #previdenciasocial #trabalho #perícia #direitos #impostos #impostoderenda #fgts #Pis /PASEP #oab #oabpe #pernambuco #aposentadoria #invalidez #câncer #auxíliodoença
📍 É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS? 📍 O INSS permite acumular o recebimento de aposentadoria com pensão por morte. O cônjuge que sobreviver poderá receber a pensão pelo tempo de 4 meses até pela vida inteira. #direito #direitos #direitoprevidenciario #direitoprevidenciário #direitoprev #previdenciario #inss #constituiçãofederal #constitucional #photography #photo #photooftheday #dica #dicadodia #dinheiro #portoalegre #portoalegreoficial #osorio #capaodacanoa #capãodacanoa #direitonews #news #work #working #pruvinelliadvogados
Elza Soares lutando pelos direitos da mulher nesta linda dança com sua música. No dia 19 de janeiro vamos conferir o show "Deus é Mulher" da Elza Soares no SambaRap Festival #fundiçaoprogresso #elzasoares #mulher #negra #direitos #poder #deusémulher #musica #dança #180 #respeitaasmina #amor #paz #vida #sambarapfestival #sambarapfestival2019
Assistentes Sociais da Saúde-Prefeitura Municipal do Ipojuca 👩🏻‍💻👩🏻‍⚖️👨🏻‍💻👨🏻‍💼 📝📚🆘🔝 - #saude #sus #politicaspublicas #maternidade #upa #policlinica #beneficios #direitos #universalidade #cta #sae #garantiadedireitos #assistentessociais #resistencia
Não romantize relacionamento abusivo Não coloque amor onde existe dor O amor não dói, ele cuida, restaura,sorrir, alegra e nos acrescenta. ciúmes doentio, falta de respeito ou pancadas não é amor é a falta dele,quem ama cuida. Isso vale para homens tbm, ame-se,se o outro não lhe amar, ame-se vc e vá embora Mulheres...não sejam vítimas da dor disfarçada de amor💔 A mulher tem o homem que reflete o valor q ela da a Si mesmo.👍 #seliga Denuncie!! . . . . . #saudável #amor #paz #força #familia #fiminicidio #violencia #policia #direitos #casal #casamento #união #vida #ler #mente #coração #fortaleza #recife #riodejaineiro #saopaulo #bahia #salvador #respeito #mulher #negra #branca #ruiva #homem
Se liga nisso! Se vc costuma ir a shows, eventos, cinema e etc, saiba que a cobrança da taxa de conveniência é extremamente inconveniente é abusiva! Então saibam dos seus direitos e corram atrás! . . . #direito #direitoporamor #informacao #consumidor #cdc #direitocivil #ficaligado #direitos #direitodoconsumidor #law #advogado #estagio #oab #processocivil #tj #cnj #riodejaneiro @leaoadvogado
📣Nenhum direito a menos, nenhum dever a menos. ⬇👍🆒 Respeito acima de tudo. ⬇ Somos Humanos, com culturas diferentes, histórias diferentes, vontades e desejos diferentes. Isso nos tornam: HUMANOS. 😀🤗🔄
Sabia que somente este ano os bancos já lucraram R$ 8.2 bilhões de reais, apenas com a cobrança das taxas de manutenção da conta corrente e de pacote de serviços? Você sabia que todo cidadão brasileiro pode ter uma conta corrente 100% gratuita em qualquer banco? Saiba que a taxa de manutenção que te cobram mensalmente pode ser cancelada a qualquer momento! O direito a gratuidade foi estabelecido pelo art. 2 da Resolução 3.919, de 25 de novembro de 2010 do Banco Central do Brasil. Se o cliente optar por um pacote de serviços, a sua contratação deve ser feita por meio de um contrato específico e seu cancelamento pode ocorrer a qualquer momento, bastando solicitar ao gerente da conta. Caso você solicitar o cancelamento da taxa de manutenção e o gerente dizer que não é possível, entre no link abaixo e peça para que ele leia o que determina o Banco Central do Brasil. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/tarifas3594.asp Mesmo assim, caso o banco não quiser retirar a taxa, peça uma declaração por escrito da negativa. Créditos da matéria @1juridico #advogado #advocacia #banco #bancos #direito #direitos #lei #trabalho #consumidor #dinheiro #economia #economizar
🙏🏼🙏🏼🙏🏼 Tenham uma noite abençoada, queriduuuus
Hoje fizemos mais um ensaioda Vila da Meia Noite. Eu posso até atender as expectativas de atuação, mas cantando eu afugento o público. Hahaha #boy #gay #instagay #lgbt #ator #arte #teatro #artescenicas #negro #blackpower #viladameianoite #ciarexiste #arte #interpretação #tragédia #drama #liniker #asbahiaseacozinhamineira #rexistência #mulheres #direitos #ácido #cultura #criaçãocoletiva
Seria cômico se não fosse trágico. . . . #Direitos #Mudanças #Democracia #MinistérioDoTrabalho . . . Via @duckchargista
Marcha das Vadias, São Paulo, 29/05/2015 Slut Walk, Brazil, 29/05/2015
Olá...Sejam Bem Vindos no meu mundinho! ❤ 🌻Flor Amarela feito Aquarela ,Passa na Passarela sem medo de vaia Usando tua saia ,mais linda e rodada bem acomodada sem medo de nada🌻 🌻Flor ...Flor que conquista tem pavor de machista,Que Odeia estáticas...Flor que Se enche de amor e carinho ,vivendo neste mundinho Sem nada a temer ...Sabendo que um dia via morrer🌻 🌻Flor Que atrai Borboletas ,Que cria novas letras ,Que brilha onde vai , Flor que eh de graça ,Não bate e nem mata ...ela só faz residir e ficar por ai 🌻 🌻A flor Quer Justiça ,Para acabar com os Machistas e com todo preconceito ,Que ver os direitos de toda mulher ,Sem ter que bater ,ou uma arma levantar..a flor só quer o mundo melhorar🌻 #flores #amarela #floramarela 🌻 #poemas #feedorganizado #mundinho #nature #natureza #yellow #floresça #seame #xôpreconceito #contramachismo #liberdade #justiça #direitos
Não ignore ninguém. O mundo dá voltas. _______________________ Siga @sddireito ——————————- • • • (🔔) ative as notificações. #Motivação #Direito #Sonhos #Metas #Objetivos #direitoporamor #Reflexão #empresa #direitos #Prosperidade
A exploração animal é quase um dos pilares sobre os quais construímos nossa sociedade. Podemos vê-la do nosso prato a formas de entretenimento. Em certos períodos da história pode ter sido necessário que o fizéssemos, talvez por uma questão de sobrevivência. Mas hoje, não é mais mais. Podemos viver bem (e muitas vezes até melhor) sem produtos de origem animal (e ó, fica mais barato). Temos tecnologia para mudar as formas de testar produtos e muitas opções de entretenimento no dia a dia, sem a necessidade de trancafiar espécies em espaços limitados. Sem falar sobre o quanto a pecuária é nociva para o meio ambiente (e consequentemente para nós mesmos). Mas então por que continuamos fazendo? Porque é mais fácil, mudar hábitos é difícil, porque existem interesses maiores por trás (a bancada ruralista que o diga) e, principalmente, porque é prazeroso. Mata-se animais para consumo, hoje, não porque precisamos, mas porque é saboroso. Para algumas pessoas, segundos de prazer valem mais que a vida inteira de um animal. As pessoas não são más! Na verdade, poucas comeriam carne se elas mesmas precisassem matar o animal. Mas é como fomos criados. Crescemos ouvindo o quanto alimentos que resultam de crueldades são necessários à vida, sem saber que o bacon da farofa era o “Baby, o porquinho” ou, pra geração atual, a Peppa pig. Em 15 de outubro de 1978, foi levada à UNESCO a Declaração Universal dos direitos dos animais, onde são defendidos os direitos básicos de todas as espécies. Quarenta anos se passaram desde então e ainda matamos e escravizamos animais sem necessidade, muitas vezes sem cumprir os quesitos básicos para o bem estar dos mesmos. É preciso desconstruir essa ideia de que os animais estão aqui para nos servir. Assim como nós, eles sentem dor, amor, fome, medo. Um mundo de paz só é possível onde todos possam viver, espécie humana e as demais. Hoje, chorei. Choramos, eu e muitos outros companheiros que se comprometeram a ser a voz dos animais nessa luta. Hoje nos mantivemos em silêncio, de luto. Mas certos de que um dia o mundo será um lugar melhor para todos nós. Considere o veganismo, nem que isso leve tempo. Todos os animais merecem viver. ♥️
Ninguém consegue agradar todos. _______________________ Siga @sddireito ——————————- • • • (🔔) ative as notificações. #Motivação #Direito #Sonhos #Metas #Objetivos #direitoporamor #direitodoconsumidor #empresa #direitos
Mais um projeto de Arquitetura e Design moderno saindo do forno... esta casa será na numa fazenda à beira de uma represa e natureza e paisagismo exuberante.... cliente muito especial... . . Projeto arquitetura @fabianohayasakiarquiteto . #qualidade #projetos #funcionalidade #forma #investimento #obra #arquitetura #design #moderno #minimalista #house #modern #arquiteto #besony #besonyhayasaki #hayasakiembaixadorsony #architect #architecture #arch #architectural #direitos #autorais #reservados
Você sabe o que é crimes contra fé pública? Siga:@hilder_antunes #crimes #crimescontrafépública #direitos #vocesabia #oabrn #advogados #rns #ofis
Boa noite, meus amigos.⠀ Bons estudos...⠀
Quando se vê, já tem passado 50 anos... _______________________ Siga @sddireito ——————————- • • • (🔔) ative as notificações. #Motivação #Direito #Sonhos #Metas #Objetivos #direitoporamor #direitodoconsumidor #empresa #direitos
Com a facilidade do mundo virtual, muitas pessoas se aproveitam da situação para práticas que são consideradas crime e devem ser denunciadas. São casos de VIOLÊNCIA ou também chamado de “Estupro Virtual”. 💻 ⠀ ⠀⠀ O “Estupro Virtual” consiste no ato de constranger alguém por meio virtual, mediante uma tortura psicológica ou ameaça, realizar atos constrangedores, como ser obrigado a se fotografar sem roupas ou praticar ações em webcam. 🎥⠀ ⠀⠀ Esse crime, cada vez mais comum, causa um terror psicológico na vítima, que se ve obrigada a fazer tudo que o criminoso manda, diferente do estupro tradicional, onde o criminoso usa de força bruta para dominar sua vítima. 😓⠀ ⠀⠀ Se você conhece alguém que está sofrendo com essa prática ou se você á a vítima, DENUNCIE! ☎ Não deixe este crime impune. ❌
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Quem será o sortudo(a) que vai ganhar essa pilha de livros? 😍😱 To muito ansiosooooo pra fazer esse sorteio!! 😰😰Boatos que se você digitar “EU JÁ GANHEI!” a probabilidade de você ganhar aumenta em 50% 🤫🤭
Mulher não tem direito a licença-maternidade por nascimento de filho gerado por companheira Decisão é do TRT da 2ª região. DOMINGO, 9/12/2018 A 7ª turma do TRT da 2ª região decidiu que uma mulher, que se tornou mãe do filho gerado pela companheira, não deve receber o benefício da licença-maternidade. O colegiado verificou que, atualmente, inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante. O benefício havia sido negado pela empresa sob o argumento da concepção ter sido realizada por seu cônjuge, sendo concedida, então, a licença-paternidade de 5 dias. Na ação contra a empresa, a mulher pediu o pagamento do período de licença-maternidade de 115 dias. O juízo de 1º grau entendeu que ela tinha direito à licença: "reconhecendo o Estado a união homoafetiva e equiparando-a ao casamento heterossexual, não parece apropriado negar a essas pessoas o direito de constituir família e exercer conjuntamente a parentalidade". Irresignada com a decisão, a empresa interpôs recurso, tendo os argumentos acolhidos pelo colegiado. Ao analisar o caso, o desembargador João Roberto Carolino, relator, afirmou que atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante. O magistrado ressaltou que, nos casos de adoção conjunta, efetuada por casal hetero ou homoafetivo (masculino/feminino), somente um dos dois terá direito à licença-maternidade. Na decisão, o relator verificou que não restou comprovado que a mãe gestante foi impedida de usufruir do benefício ou de cuidar e amamentar a criança. O relator reconheceu que a companheira é dona de casa e que a criança teve todo o cuidado necessário nos primeiros meses da sua vida ao ser assistida em tempo integral por uma das mães. Processo: 1000281-84.2017.5.02.0058 #uniao #decisao #trt #acordao #mae #homoafetivo #mulher #direitos #seudireito #filho #gestante #trabalhista #licencamaternidade #
Agradecemos o testemunho de Rui Manuel Nogueiro . 👏 #comunicação #consumidor #consumidores #direitos #direito #divulgação #testemunho
A Batalha de Waterloo foi onde Napoleão sofreu sua derrota militar definitiva para os Ingleses, Prussianos e demais aliados da 7a Coligação. . Realmente, o Código Civil de Napoleão sobreviveu ao seu criador e serviu de base para a regulação do direito privado em grande parte do mundo ocidental. . No Brasil, serviu de inspiração para a elaboração do Código Civil de 1916, o "Código Beviláqua". . . . #direito #direitoporamor #advogando #advogandoporamor #direitos #direitoprivado #direitocivil #direitocivilbrasileiro #codigocivil #códigocivil #advogado #advocacia #advocaciatrabalhista #advocaciaporamor   #oabcivil #advogadofortaleza #advocaciafortaleza #juridico #jurídico   #napoleaobonaparte #historia #historiador #historiamilitar #históriamilitar
O governo do presidente Michel Temer prepara documento com regras rígidas para a concessão do indulto natalino, que impedirá a soltura de presos condenados por mais de 30 crimes – entre eles, corrupção , lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. Embora Temer não tenha a obrigação de seguir o documento do conselho, a tendência é que ele adote os parâmetros definidos pelo colegiado. Os decretos mais recentes não continham lista com crimes imunes ao indulto, apenas a exclusão do benefício para quem cometeu crime hediondo. #advogados #advocacia #direito #concursos #violênciacontraamulher #combateaviolência #duvidas #dicasdireito #dicasdedireito #direitoajuda #concurso #direitodoconsumidor #direitocivil #justiça #direitodotrabalho #leimariadapenha #direitodoconsumidor #consumidor #mariadapenha #lei #direitos #concurseiro #juiz #direito #trabalhista #criminal #previdenciario #justica #eleitoral #consumidor #campinagrande
Boa tarde pessoal! 💕💕 . ➡️Você sabia que empregada doméstica tem lei específica para tratar dos direitos das domésticas, mais conhecida como PEC das domésticas? . ➡️Segue alguns direitos garantidos para empregada doméstica: . ✔Salário Mínimo (Empregada doméstica não pode receber salário menor que o salário mínimo nacional ou o salário da região). . ✔Jornada de Trabalho (Jornada de 44 horas semanais e no máximo 8 horas diárias). . ✔Hora Extra (Caso ultrapasse a jornada normal, o pagamento da hora extra será de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal). . ✔Banco de Horas . ✔Intervalo para refeição ou descanso (Para jornada de 8 horas diárias, intervalo máximo de 2 horas, e quando não exceder 6 horas intervalo de no máximo 15 minutos). . ✔Repouso Semanal Remunerado (Após trabalho de 6 dias seguidos, terá um descanso de 24h consecutivos, preferencialmente aos domingos). . ✔Feriados (Terá direito a folga nos feriados civís, religiosos, nacionais e municipais). . ✔Férias. . ✔Décimo Terceiro Salário. . ✔Vale Transporte. . ✔Estabilidade em razão de gravidez. . ✔FGTS (a partir de 10/2015). . ✔Seguro Desemprego (Terá direito a 3 parcelas no valor de um salário mínimo). . ✔Salário Família. . ✔Aviso Prévio. . É isso pessoal❤❤ Ótimo domingo a todos! . . . #direitostrabalhistas #direitodotrabalho #trabalhista #domestica #pec #direitos #rh #clt #empregado #empregador #direitosgarantidos #avisoprevio #fgts #ferias #segurodesemprego #feriados #salariofamilia #valetransporte #decimoterceiro #civis #salariominimo #bancodehoras #dsr #jornadadetrabalho #44horassemanais #departamentopessoal #folhadepagamento #esocial
Que semana maravilhosa! Desde o dia 29 de novembro recebemos a visita do Ministério do Desenvolvimento Social de Brasília veio nos visitar e conhecer o que a cidade de Feira de Santana oferta para o público idoso. #disque100denuncie #disque129 #diganaoaviolenciaaoidoso #violencianao #dezembro #pessoaidosa #idoso #direitos #lei #estatuto #Nevpi #Sedeso #Pmfs #feira #feiradesantana #princesadosertão #Servicosocial #Psicologia #Direito #fimdeano #dezembrolaranja #previnaaoaocancerdepele #Brasilamigodapessoaidosa #MDH #MDS
Saiu a lista das Colunistas da Semana de 10 a 14 de dezembro, no @portalmempi , elas são todas piauienses . Conheçam ! . . . #colunistasportalmempi #arte #cultura #empreendedorismofeminino #moda #dicas #direitos #mulheresempreendedoraspi #eclick
Meninas, saiu a lista das Colunistas da Semana de 10 a 14 de dezembro, no @portalmempi , elas são todas piauienses . Conheçam ! . . . #colunistasportalmempi #arte #cultura #empreendedorismofeminino #moda #dicas #direitos #mulheresempreendedoraspi #eclick
💢Juro, eu amo esse filme. 👆🏻💟 • That's one of my favorite scenes 😍 Histórias Cruzadas (2011) - De tempos em tempos, romancistas estadunidenses trazem a lume um velho tema: segregação racial na região sudeste dos EUA, nos anos 1950/1960. Todos os filhos, de pessoas ricas ou que podiam pagar por uma empregada, eram criados por mulheres negras. As crianças adoravam elas. Mas a incoerência começava quando os patrões, que na maioria dos casos eram as mulheres que davam as ordens, não as tratavam bem. O banheiro não podia ser usado de igual para igual. O papel higiênico era contado pelas folhas. O salário, bem… muito pouco por sinal. E por falar nos filhos, pense bem: quase todas as crianças conviviam com pessoas negras, fossem a babá/empregada ou o jardineiro. Porém, quando cresciam, os valores mudavam. Essas crianças, hoje adultos, repetiam as atitudes dos pais e passavam também a não gostar de pessoas negras. Mesmo não gostando, tinham que “suportá-los” em suas casas, afinal, quem iria limpar a prataria? Ou cuidar do bebê? Ou fazer a comida? É assim que se criam lados distintos “Brancos / Negros”: para entrar num prédio público, para ter acesso a livros na biblioteca, usar um banheiro, lugares no ônibus. Tudo isso como se o fato de ser negro fosse algo terrível. Não há de ser! É questão de genética, genes, DNA, fator que não se escolhe! Mas até quando teremos de viver numa sociedade preconceituosa, que para tudo usa os seus “pré-conceitos” antes mesmo de buscar entender e conhecer?! • 🔅Por isso, não se esqueça: “Você é gentil. Você é inteligente. Você é importante.” Não se importe com comentários e atitudes negativas vindos de pessoas que não te ajudam a levantar e seguir em frente. Vá e aproveite o que a vida tem de melhor: viaje, estude, case, tenha filhos, adote, crie cachorros, fique solteira, namore, dance, sorria, e às vezes chore também, pois ninguém é de ferro e ajuda a aliviar o peso colocado na gente. • • 🌎💟🌸☝️✊🏼🌺🔅📚🔰 #direito #oab #advogados #concurseira #concursando #mulheres #feminismo #movie #historias #filosofia #sociologia #direitos #livro #leitura #ler #estudar #juiz #justice #justiça #advocacia #filmes #cinema
Não confunda pra não criar expectativas, o colega é alguém que você não pode contar como amigo. _______________________ Siga @sddireito ——————————- • • • (🔔) ative as notificações. #Motivação #Direito #Sonhos #Metas #Objetivos #direitoporamor #direitodoconsumidor #empresa #direitos
O 13º salário foi projetado no governo de Getúlio Vargas, mas só na década de 60 passou a ser garantido pela lei. O fato de receber 13º em dezembro faz pensar que são 13 salários em um ano, mas não é bem assim. Existem meses do ano que têm quatro semanas e outros com cinco semanas. Nos meses de cinco semanas, você trabalhou uma semana inteira a mais, mas seu salário no final do mês não mudou. Ele continua correspondendo ao trabalho de quatro semanas. O que aconteceu com esta semana a mais? Ela será devolvida em forma de 13º. Ele, portanto, não é um brinde que Papai Noel trouxe para você. Ele é seu direito trabalhado. É um “mês fictício”, que cria a ilusão de um benefício. Eu convido você a fazer o cálculo com seu próprio salário. #boatarde #13salario #decimoterceiro #fimdeano #ferias #direito #direitos #salario
Quando a situação acontece, o responsável pela loja deve, primeiramente, avaliar o contexto. Nas hipóteses onde a empresa possui um aviso ao consumidor pedindo para que o mesmo "não toque", e este ao manusear o produto, deixa-o cair, então deve arcar com os danos. Afinal, a empresa solicitou a não realização de uma conduta e, o consumidor, ainda que avisado, resolveu correr o risco. #direitonews #direitonews #direitoporamor #direitoemtela #direitoemcena #saberdireito #direitotododia #direitos
É com satisfação que compartilho com vocês a liminar deferida pela 5 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN em sede de Mandado de Segurança contra o ato patricado pela banca IBADE (organizadora do concurso da PMRN). Na oportunidade, a banca eliminou o impetrante do certame desrespeitando o ponto de corte na matéria de Geografia do Brasil e do RN. Demonstramos o flagrante desrespeito ao edital onde a autoridade coatora não se atentou ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, o meu cliente volta a figurar entre os classificados para participar das demais etapas do certame. 👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏 📱TIM(83)9.9654-9458 #Direito #Jampa #Paraiba #Advocacia #RN #Natal #CorrespondenteJuridico #Notícia #concurso #Advogado #Notícias #Direitos #News #Concurseiro #PMRN #Civil #Lawyer #ConcursoPúblico #Liminar #OAB #oabpb #Nordeste #Brasil #Estudante #pm #Justiça #Jurídico #Job #advogada #oab #brasil
O juiz Valeriano Cezario Bolzan, da Vara de Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo, determinou que as lojas Renner devem indenizar uma cliente após um alarme antifurto supostamente ser disparado. O valor foi fixado em R$ 3 mil, a título de danos morais. Segundo o magistrado, “houve um erro por parte da requerida, uma falha, e esta falha é passível de abalar a honra da consumidora, de lhe causar vexame e constrangimento”. #direitonews #direitonews #direitoporamor #direitoemtela #direitoemcena #saberdireito #direitotododia #direitos
Venci mais uma etapa na minha vida ,que venha a faculdade. :)) Obrigado Deus !! #Direitos
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